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Despacho 12511/2001, de 18 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 139, de 18.06.2001, Pág. 9996
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Sumário

Determina que a Secretária-Geral do Ministério da Justiça esteja representada no grupo de trabalho encarregado de avaliar e executar as medidas necessárias à reforma do contencioso administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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