Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro (doravante designado por Estatuto), notifica-se Nuno Henrique Duarte Martins Guimarães, com a categoria de assistente operacional, a exercer funções no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, da Câmara Municipal de Lisboa, que por deliberação da Câmara Municipal, reunida a 20 de Maio de 2009, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto.
Nos termos do artigo 58.º do referido diploma legal a pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
16 de Julho de 2009. - O Director, Rui M. Pereira.
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