Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2000
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração apresentado por Evaristo Costa Fernandes e Outros a um loteamento sito em Casal do Pêro Bom, Freguesia de São Nicolau, deste Município, licenciado pelo alvará de loteamento número nove/dois mil, emitido em trinta de Março, em nome da Câmara Municipal de Santarém, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis. Este prazo começa a ser contado 8 dias após a publicação do aviso na parte especial da 2.ª Série do Diário da República.
A alteração apresentada, que incide sobre os lotes números 8, 11, 41, 54, 55, 56, 58, 64, 65, 67 e 73, consiste na possibilidade de construção de anexos, nos referidos lotes.
Durante o período de discussão pública, o processo pode ser consultado por qualquer interessado na Secção de Licenciamento de Obras Particulares, sita junto ao edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente (dias úteis entre as 09h.00m e as 15h.45m), podedo os interessados apresentar por escrito, no decurso do referido período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, que deverão ser entregues no mesmo serviço.
29 de Junho de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador do Urbanismo e Obras Particulares, António Francisco Baptista Valente.
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