Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Braga na sua reunião realizada no dia 14/05/2009, deliberou, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, considerar o Jardim de Infância da Ponte Pedrinha - Lomar, como uma acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do Parque Escolar" e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir-se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º
Nos termos definidos no artigo 6.º de tal diploma legal deliberou-se em reunião ordinária realizada em 05/03/2009 proceder ao convite das seguintes entidades: BRACOCIL - Construções, Lda.; Cari, Lda.; Cifil, Lda.; Construbracara - Construções, Lda.; Construções R. & F. Oliveira, Lda.; Construções Europa Ar-Lindo, S. A.; Fernando Augusto da Silva, Lda.; Freitas Costa & Filhos, Lda.; Henrique Silva & Filhos, Lda.; J. Prudêncio - Impermeabilizações e Isolamentos, Lda.; Joaquim Macedo de Lima, Lda.; João Fernandes da Silva, S.A e TZERO - Sociedade de Construções, Lda.
15 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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