Despacho (extracto) n.º 16957/2009
Por despacho de 29 de Junho de 2009, da Directora da Unidade de Desenvolvimento Organizacional e de Competências, proferido no uso de competências subdelegadas através do despacho de 20065/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série - n.º 145 de 29 de Julho de 2008, foi autorizada a conversão automática do exercício de funções a titulo transitário para o exercício de funções por tempo indeterminado, com efeitos à data do despacho, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, do Técnico Superior Fernando Manuel Bispo Simões oriundo da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
17 de Julho de 2009. - A Directora de Unidade de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, Lurdes Lourenço.
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