1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados e subdelegados, através do despacho 2731/2009 de 9 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2009, subdelego, na Chefe do Sector de Recursos Humanos, Planeamento e Gestão da Informação, Maria Gabriela Brissos Camacho de Freitas a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei aplicável;
1.2 - Qualificar os acidentes de serviço de que sejam vítimas os trabalhadores do Centro Distrital;
1.3 - Despachar os processos de tratamento ambulatório, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.4 - Emitir declarações respeitantes à situação jurídico-funcional dos trabalhadores.
No âmbito da sua área de actuação:
1.5 - Assinar correspondência oficial relacionada com assuntos de natureza corrente da respectiva área funcional, com excepção da que for dirigida aos gabinetes ministeriais, secretarias de Estado, direcções-gerais, Inspecções Gerais, Governos Civis, Câmaras Municipais e Institutos Públicos;
1.6 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;
1.7 - Autorizar férias antes da aprovação do plano anual de férias bem como o respectivo gozo;
1.8 - Autorizar a realização e o pagamento das despesas inerentes a deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar, nos termos da legislação aplicável; à excepção das devidas pela frequência de acções de formação profissional;
1.9 - Despachar e decidir os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;
2 - Este despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos no entanto praticados pelos delegados no âmbito das matérias objecto da presente delegação, ao abrigo e nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
13 de Julho de 2009. - A Directora do Núcleo de Apoio à Gestão, Maria de Fátima Tição Pereira.
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