Alteração regulamentar ao Plano Director Municipal de Estarreja
(participação preventiva)
José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal do concelho de Estarreja:
Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 77.º - Participação - do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro com a actual redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 8 de Julho de 2009, deliberou, proceder a uma Alteração Regulamentar do Plano Director Municipal Estarreja (PDME), nomeadamente ao Quadro Regulamentar e Notas Explicativas anexos, a que se refere o artigo 28.º do seu Regulamento, estabelecendo um prazo de 15 dias, a partir do dia seguinte ao da presente publicação no Diário da República, para a formulação de sugestões, e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração regulamentar do PDME por todos os interessados.
Atento o conteúdo do Relatório de Fundamentação de Isenção Ambiental Estratégica (AAE), mais foi deliberado qualificar a alteração ao regulamento do PDME como «não susceptível de ter efeitos significativos para o ambiente», nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 96.º do RJIGT, dispensando o procedimento de avaliação ambiental estratégica.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento, ou no Balcão Virtual da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), o documento de Fundamentação da Alteração Regulamentar ao PDME e o Relatório de Fundamentação de Isenção Ambiental Estratégica (AAE) apensos à deliberação camarária n.º 241/2009 e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
9 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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