Despacho 12373/2001, de 12 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136, de 12.06.2001, Pág. 9861
- Data: 2001-06-12
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento ao juiz de direito Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, pelo exercício, em regime de acumulação das funções de juiz de direito em outros lugares do quadro do mesmo Tribunal Judicial do Porto.
Aviso
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