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Despacho (extracto) 16761/2009, de 22 de Julho

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 16761/2009

Na sequência da aprovação no estágio de ingresso na categoria de técnico verificador de 2.ª classe, resultante do concurso interno de ingresso aberto pelo Aviso 5892/2006(2.ª série), publicado no D.R. n.º 95, 2.ª série, de 17/05/2006 e mediante autorização do Subdirector-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Licenciado João Martins, de 29/06/2009, emitida no uso dos poderes que lhe estão delegados, foram celebrados ao abrigo do artigo 20, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de técnico verificador de 2.ª classe, da carreira de técnico verificador, com produção e efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, com os seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

15 de Julho de 2009. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.

202055945

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1421046.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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