Despacho 16751/2009, de 22 de Julho
Delegação de poderes do Provedor de Justiça no provedor-adjunto, mestre Jorge Correia de Noronha e Silveira
Despacho 16751/2009
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 2, do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de Abril, e no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, delego no Provedor-Adjunto de Justiça, mestre Jorge Correia de Noronha e Silveira, os poderes que me são conferidos pelos artigos 21.º, 27.º, 28.º e 30.º a 34.º do mencionado Estatuto e competência que me é conferida pelo artigo 25.º, n.º 2, da Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto.
15 de Julho de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
202057524
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1421039.dre.pdf .
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