Carlos Alberto Oliveira Henriques, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Batalha, torna público, que foi dado cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, não tendo sido registadas quaisquer reclamações ao projecto do Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal em 19/02/2009 e 20/02/2009, respectivamente, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 81, de 27 de Abril de 2009 - Aviso 8743/2009, podendo o mesmo ser consultado no portal do Município (www.cm-batalha.pt).
30 de Junho de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Alberto Oliveira Henriques.
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