Despacho (extracto) n.º 16552/2009
Nos termos do disposto no artigo 13.º, do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, no Decreto - Regulamentar n.º 28/2007, de 29 de Março, e no artigo 35.º, do Código de Procedimento Administrativo, atento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, delego nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, eleitos nos termos do n.º 4 do artigo 62.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 63.º do mesmo diploma legal, a competência para, de acordo com a autorização concedida por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 781/2009/SEAP, de 29 de Junho, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 431/2009/SEAP, de 30 de Junho, realizar o procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente técnico e para a carreira e categoria de assistente operacional, em conformidade com as disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 de Julho de 2009. - O Director-Geral, Jorge Sarmento Morais.
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