1 - O Conselho Directivo, nos termos e para os efeitos da alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 132/2007, de 27 de Abril, que aprovou a Orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. (INPI) e em conformidade com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera o seguinte:
1.1 - Delegar no Presidente do Conselho Directivo António Campinos:
1.1.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direcção, excluindo o disciplinar, relativamente às áreas Internacional, Contencioso Jurídico, Gestão de Direitos de Propriedade Industrial, Sistemas Informáticos e Qualidade;
1.1.2 - Autorização de despesas até ao limite de (euro) 20.000;
1.1.3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento dos Vogais Maria Leonor Mendes da Trindade e Elpídio Codinha dos Santos, a sua substituição nas competências que lhes forem delegadas;
1.2 - Delegar na Vogal do Conselho Directivo Maria Leonor Mendes da Trindade:
Todas as competências para o exercício dos poderes de direcção, excluindo o disciplinar, relacionadas com as áreas de Recursos Humanos, Informação e Promoção da Inovação;
1.2.1 - Autorização de despesas até ao limite de (euro) 10.000;
1.2.3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Presidente, a sua substituição nas competências próprias e delegadas, competindo-lhe, ainda, substituir o Vogal do Conselho Directivo Elpídio Codinha dos Santos nas competências delegadas nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando este não puder ser substituído pelo Presidente;
1.3 - Delegar no Vogal do Conselho Directivo Elpidio Codinha dos Santos:
1.3.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direcção, excluindo o disciplinar, relacionadas com as áreas de Organização, Gestão Financeira e Atendimento e Apoio ao Cliente;
1.3.2 - Autorização de despesas até ao limite de (euro) 10.000;
1.3.3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento substituir o Presidente, nas competências próprias e delegadas, quando este não puder ser substituído pela Vogal, Maria Leonor Mendes da Trindade, competindo-lhe, ainda, substituir esta vogal nas competências delegadas, nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando não possa ser substituída pelo Presidente.
2 - É revogada a deliberação de 26 de Julho de 2007 do Conselho Directivo do INPI, sobre delegações de competências, publicada sob a deliberação 1156/2008, no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 79, de 22 de Abril de 2008.
3 - A presente deliberação produz efeitos a partir da sua assinatura.
4 - Para todos os efeitos deliberou ainda ratificar todos os actos praticados pelos membros deste Conselho Directivo desde o dia 1 de Junho de 2009.
19 de Junho de 2009. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, António Campinos.
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