Direito de Acesso na Carreira de Titulares de Cargos Dirigentes
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 20/02/2009 e de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente, previsto na Lei 2/2004, de 15/1, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/4, foram posicionados na respectiva carreira, em virtude de terem completado os módulos de tempo necessário para a respectiva promoção, por força do exercício continuado nos cargos de direcção intermédia do 2.º grau, nos termos do referido Estatuto, os seguintes trabalhadores do Município, com efeitos nas datas indicadas:
Arnaldo Duarte Araújo Borges Ferreira, categoria de Técnico Superior Assessor, escalão 2, índice 660, com efeitos e 27/04/2008, a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de comissão de serviço.
Albano Tomás da Fonseca Duarte, categoria de Técnico Superior Assessor Principal, escalão 1, índice 710, com efeitos e 15/07/2003, a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida, em regime de comissão de serviço.
Ricardo Sérgio Pardal Marques, categoria de Técnico Superior Principal, escalão 1, índice 510, com efeitos e 01/08/2008, a exercer o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço.(Isento de visto prévio do T. C.)
18 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes.
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