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Aviso 12702/2009, de 20 de Julho

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Sumário

Notificação da auxiliar de acção médica Suzete Maria Alva Fernandes Santos Barreto

Texto do documento

Aviso 12702/2009

Nos termos do artigo 49.º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 da referida disposição legal, notifico Suzete Maria Alva Fernandes Santos Barreto, auxiliar de acção médica, com última morada conhecida na Rua Glória, H 3110, Barreiro, de que, no processo disciplinar contra ela instaurado por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., datada de 08 de Abril de 2009, foi deduzida acusação, e que tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa, entregando-a, ou remetendo-a pelo correio, no Gabinete Jurídico e de Contencioso, sito na Rua do Arco da Graça, n.º 79, em 1150-050 Lisboa, local onde também pode, querendo, consultar o respectivo processo, nas horas de expediente.

10 de Julho de 2009. - O Instrutor, José Manuel Silva.

202033401

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1420383.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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