Discussão pública de loteamento
José Alberto Candeias Guerreiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/03 de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 04/06, o seguinte:
Em execução do despacho proferido em vinte e nove de Junho de dois mil e nove, encontra-se aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias seguidos úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração ao alvará de loteamento de um terreno sito em Alagoinha ou Lagoinha, lote 27, da freguesia de Vila Nova Milfontes, Concelho de Odemira, respeitante à alteração dos dados urbanísticos do prédio inscrito na matriz predial Urbana sob o artigo 3420, da freguesia de Vila Nova Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 760/19900109, com a área de 325 m2, propriedade de Manuel Joaquim Sousa.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnica-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9.00h, às 15.30h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
2 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
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