Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que, por deliberação de Câmara de 2 de Julho de 2009, irá proceder-se à abertura de um período de discussão pública, relativo à alteração do artigo 4.º e do artigo 11.º do Regulamento do PDM.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 30 dias úteis a contar do 5.º dia útil a seguir à data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentarem quaisquer reclamações, observações ou sugestões, que entendam dever ser consideradas.
Para o efeito estão disponíveis, a proposta, a acta da conferência de serviços, na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Grândola, onde poderão ser consultados todos os dias úteis entre as 9 e as 17 horas ou através da pagina da internet http://www.cmgrandola.pt/pt/viver/planeamentoegestãourbanistica.
No âmbito da discussão pública, serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, por escrito, em que conste a identificação, o endereço dos seus autores, a qualidade em que se apresentam, e que especificamente se relacionem com a proposta de alteração do artigo 4.º e do artigo 11.º do Regulamento do PDM, sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, remetidas por correio, entregues na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística ou remetidos através do endereço electrónico geral@cm-grandola.pt.
Nos termos do artigo 117.º do supra-referido diploma, nas áreas a abranger pelas novas regras urbanísticas constantes na Alteração do artigo 4.º e do artigo 11.º do Regulamento do PDM, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o inicio da discussão pública e até à data de entrada em vigor do plano revisto.
10 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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