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Declaração de rectificação 1712/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no DR 2.ª Série, n.º 130 de 8 de Julho de 2009, o Despacho 15553/2009, rectifica-se onde se lê "Vitor Manuel Freira Manteigas" deve ler-se "Vitor José Freira Manteigas".
8 de Julho de 2009. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
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