1 - Ao abrigo do disposto no número 2 do despacho 28657/2008 (2.ª série), de 07 de Novembro, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, subdelego no Capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta, a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço no Comando Naval:
i) Conceder licenças por maternidade;
ii) Conceder licenças por paternidade;
iii) Conceder licenças por adopção;
iv) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;
v) Autorizar faltas para assistência a menores;
vi) Autorizar faltas para assistência a deficientes;
vii) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;
viii) Autorizar faltas especiais;
ix) Autorizar outros casos de assistência à familía.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2009, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo Capitão-de-mar-e-guerra João Luís Rodrigues Dores Aresta que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
21 de Janeiro de 2009. - O Vice-Almirante Comandante Naval, José Saldanha Lopes.
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