Anúncio de procedimento n.º 3332/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506787249 - Município de Pinhel
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara
Endereço: Travessa do Portão Norte, nº2
Código postal: 6400 303
Localidade: Pinhel
Endereço Electrónico: cm-pinhel@cm-pinhel.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Rede de abastecimento de água, drenágem de esgotos e pavimentação de Penhaforte - Lamegal.
Descrição sucinta do objecto do contrato: Execução de rede de abastecimento de água, saneamento e pavimentação.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45232400
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Localidade de Penhaforte, freguesia de Lamegal, Concelho de Pinhel
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 360 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Após a escolha da empresa adjudicatária, será esta notificada para apresentar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitida pelo Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF e do NISS a fim de a Câmara Municipal de Pinhel poder consultar essa situação na Plataforma da Segurança Social, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º. do DL nº.236/95, de 13 de Setembro, ou, a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do CCP, especificamente: i. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; ii. Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções e que comprove todas as situações descritas na alínea i) do artigo 55º. Do CCP; e) Se for o caso, documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento. f) Para efeito da celebração do contrato escrito, sob pena de a adjudicação caducar, devem ainda ser entregues os seguintes documentos: i. Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, devidamente actualizada, ou, a indicação do código de acesso para consulta da certidão permanente on-line na plataforma Portal da
Empresa; ii. Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente:
Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte; g) Alvarás de subcontratados, se for o caso, acompanhados de declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Obras Municipais
Endereço desse serviço: Travessa do Portão Norte, nº.2
Código postal: 6400 303
Localidade: Pinhel
Telefone: 00351 271410000
Fax: 00351 271413388
Endereço Electrónico: compras.publicas@cm-pinhel.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável nos termos do nº.1 do artigo 9º do DL nº.18/2008, de 29/01.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 124,00 €, se as peças forem fornecidas em suporte papel, 5,00 € se forem fornecidas em suporte informático.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 30 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente da Câmara
Endereço: Travessa do Portão Norte, nº.2
Código postal: 6400 303
Localidade: Pinhel
Telefone: 00351 271410000
Fax: 00351 271413388
Endereço Electrónico: cm-pinhel@cm-pinhel.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/07/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O preço base é de 503.646,59 €.
Os Alvarás exigidos são: i) A 6ª. subcategoria da 2ª. categoria ( Saneamento Básico) em classe correspondente ao valor global da proposta. ii) A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o ponto anterior, conforme o nº.2 do artigo 31º do Dec-Lei nº12/2004, de 9 de Janeiro. iii) A 8ª subcategoria da 2ª. categoria ( calcetamentos ) e em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeitem.
O pagamento das peças do concurso poderá ser efectuado por transferência bancária ou por cheque.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Eng. António Luis Monteiro Ruas
Cargo: Presidente da Câmara
402048703