Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho por mim proferido no passado dia 28 de Abril de 2009, ao abrigo das competências subdelegadas pelo Exmo. Senhor Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 20 de Março do corrente, publicitado no dia 24 de Março do corrente, através do Edital 60/2009, foi autorizada a denúncia do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, solicitada pelo Colaborador Hugo Filipe Cruz Oliveira, integrado na Carreira/ Categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal de 450,00 Euros, na posição e nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do disposto no artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, celebrado com esta Câmara Municipal em 01 de Outubro de 2008, com efeitos a partir do dia 09 de Abril de 2009.
16 de Junho de 2009. - Por subdelegação, a Directora Municipal de Administração e Finanças, Isabel Azevedo.
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