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Despacho 16226/2009, de 15 de Julho

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Sumário

Delegação de competências no vice-presidente do Instituto, professor João Paulo dos Santos Marques, para representar o Instituto na outorga de contrato de empreitada de obras públicas

Texto do documento

Despacho 16226/2009

Delegação de competências

Considerando:

A) A adjudicação do Concurso Público "Empreitada para a Execução da II Fase do Edifício Pedagógico da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche" à empresa Nogueira & Matias, Lda., por despacho de 18 de Maio de 2009;

B) A previsão do artigo 106.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008;

C) A competência para a representação das entidades adjudicantes na outorga do contrato prevista no n.º 2 do referido artigo 106.º;

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Rectificação 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, delego:

No Senhor Vice-Presidente do Instituto, Professor João Paulo dos Santos Marques, a competência para representar o Instituto Politécnico de Leiria na outorga do Contrato de Empreitada para a Execução da II Fase do Edifício Pedagógico da ESTM, a celebrar com a empresa Nogueira & Matias, Lda. no dia 06 de Julho de 2009.

3 de Julho de 2009. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.

202020344

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1419598.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-28 - Declaração de Rectificação 18-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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