Delegação de competências
Considerando:
A) A adjudicação do Concurso Público "Empreitada para a Execução da II Fase do Edifício Pedagógico da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche" à empresa Nogueira & Matias, Lda., por despacho de 18 de Maio de 2009;
B) A previsão do artigo 106.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008;
C) A competência para a representação das entidades adjudicantes na outorga do contrato prevista no n.º 2 do referido artigo 106.º;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Rectificação 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, delego:
No Senhor Vice-Presidente do Instituto, Professor João Paulo dos Santos Marques, a competência para representar o Instituto Politécnico de Leiria na outorga do Contrato de Empreitada para a Execução da II Fase do Edifício Pedagógico da ESTM, a celebrar com a empresa Nogueira & Matias, Lda. no dia 06 de Julho de 2009.
3 de Julho de 2009. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.
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