Para os devidos efeitos, se torna público que, após decorrido o período de discussão pública e nos termos da legislação vigente sobre a matéria, foram aprovadas alterações à Tabela de Taxas e Licenças Municipais, Tabela Anexa ao Regulamento de Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações e Regulamento de Apoio à Fixação de Famílias Jovens (Apoio à 1.ª Infância), por deliberação da Câmara Municipal de Gavião, em 09.03.18 e da Assembleia Municipal em 09.06.29.
As presentes alterações produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 2009 e permanecem em vigor até 31 de Dezembro de 2009.
1 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus.
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