Aviso 12399/2009, de 14 de Julho
Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao funcionário Joaquim Jorge Paulos Afonso, na sequência de processo disciplinar
Aviso 12399/2009
Para efeitos do disposto na alínea h) dos n.os 1 e 3 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, se torna público que, na sequência de processo disciplinar e de deliberação da Câmara Municipal de 17 de Dezembro de 2008, foi aplicada a pena de Aposentação Compulsiva ao funcionário Joaquim Jorge Paulos Afonso, Auxiliar Administrativo do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Cascais, a exercer funções em regime de requisição na empresa Águas de Cascais, S. A.
2 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
301971332
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1419250.dre.pdf .
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