Torna-se público que por meu despacho de 21 de Abril de 2009, determinei a reforma dos actos administrativos referentes a nomeações e contratos administrativos de provimento, ocorridos no Município entre 01.03.2008 e 31.12.2008, por se ter constatado que contrariam as disposições legais em vigor, nomeadamente a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Transcreve-se seguidamente a listagem nominal dos trabalhadores bem como a data de celebração dos instrumentos de contratação a reformar:
(ver documento original)
Os contratos celebrados nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, retroagem à data da celebração do acto administrativo.
15 de Maio de 2009. - A Presidente, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.
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