Nos termos do Título VI do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março de 2006, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e do Despacho 7287-A/2006 (2.ª série), de 31 de Março de 2006, bem como dos artigos 29.º e 31.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 5 de Setembro de 2000, o conselho científico do ISCTE aprovou a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de Licenciatura em Informática e Gestão de Empresas, a qual foi comunicada à Direcção-Geral do Ensino Superior em 18 de Maio de 2009.
Artigo 1.º
Alteração do plano de estudos
O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa altera o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de Licenciatura em Informática e Gestão de Empresas, para o plano de estudos constante do anexo I a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Regime de transição
Os alunos que frequentam o plano de estudos aprovado pelo Despacho 19 064/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2006, alterado pelo Despacho 10314/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de Abril de 2009, são integrados no plano de estudos fixado neste despacho de acordo com as regras aprovadas pelo conselho científico em 17 de Março de 2009, e constantes do anexo II a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Aplicação
Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano lectivo 2009-2010.
18 de Maio de 2009. - O Presidente, Luís Antero Reto.
ANEXO I
Estrutura curricular da licenciatura em Informática e Gestão de Empresas
Área científica predominante do curso: Ciências e Tecnologias de Informação.
Duração do ciclo de estudos: quatro anos lectivos.
Número de créditos necessário à obtenção do grau: 240 créditos.
Áreas científicas e créditos, obrigatórios e optativos, que devem ser reunidos para a obtenção do grau:
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Observações:
1 - Aos alunos que obtenham aproveitamento em todas as unidades curriculares dos dois primeiros anos deste ciclo de estudos, no total de 120 créditos (ECTS), é atribuído um diploma de estudos superiores de 1.º ciclo em informática e gestão de empresas.
Plano de estudos da licenciatura em Informática e Gestão de Empresas
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ANEXO II
Regime de transição da licenciatura em Informática e Gestão de Empresas
Regras gerais
Tabela de equivalências (E) ou substituições (S)
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202011312