Despacho (extracto) n.º 16007/2009
Delegação de Competências
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 2, da Lei 53/2007, de 31 de Agosto e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho 29779/2008, do Director Nacional da PSP, publicado no Diário da República (2.ª série), n.º 225 de 19 de Novembro de 2008, subdelego as competências para a prática dos actos constantes nos n.os 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.11, 1.13 e 1.14.
2.-Ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 2, da Lei 53/2007, de 31 de Agosto e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego o seguinte:
2.1 - Colocar pessoal com funções policiais da carreira de chefes, subchefes, agentes principais e agentes do pessoal com funções não policiais;
2.2 - A faculdade de subdelegar nos chefes de área, de núcleo e comandantes de divisão competências que lhe foram delegadas ou subdelegadas.
3.-Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho, no âmbito das matérias delegadas e subdelegadas.
20 de Novembro de 2008. - O Comandante Metropolitano, Jorge Filipe Moutinho Barreira.
202014642
