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Para os devidos efeitos se declara que, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Câmara de 4 de Maio corrente, foi rescindido o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Junho, inclusive, do trabalhador Nelson Filipe Borges Fonseca, assistente operacional, por denúncia do mesmo, nos termos do n.º 1 do artigo 286.º do Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
1 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
301942561
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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