Por despacho de 8 de Abril de 2009 do Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa:
Professora Doutora Maria Helena Barros de Brito - Foi autorizada a nomeação definitiva, na categoria de professora associada, com efeitos a partir de 12 de Março de 2009 (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Pareceres aprovados pelo conselho científico em 11 de Março de 2009
Parecer
A Prof. Doutora Maria Helena Barros de Brito requer o seu provimento definitivo como professora associada da FDUNL.
O relatório que apresenta revela, sem margem de dúvida, que o pedido deve ser deferido. A requerente regeu, nos últimos 5 anos, disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito do Comércio Internacional, Direito Privado Comparado, Direito Civil e Investigação Jurídica. Participou em júris de doutoramento e mestrado, tendo feito quatro arguições, e orientou algumas dissertações. Proferiu 20 prelecções em cursos e seminários. Fez publicar 17 estudos.
Entre as actividades profissionais extra-escolares desempenhadas no período, sobressai o exercício da função de juiz do Tribunal Constitucional até 2007. Este exercício explica que o seu currículo pedagógico e científico não seja - não podia ser - mais extenso. Mas as 3excelentes qualidades pedagógicas e científicas da requerente, reveladas quer através dos trabalhos referidos no relatório apresentado, quer através do meu conhecimento pessoal das suas actividades docente e circum-escolar, não permitem qualquer dívida quanto ao provimento pretendido, pelo que sou de parecer que o requerimento deve ser deferido.
Lisboa, 27.2.09
José Lebre de Freitas, Professor Catedrático da FDUNL
Parecer
Relatório sobre a actividade pedagógica e científica da Doutora Maria Helena de Brito
1 - O Relatório apresentado pela Doutora Maria Helena de Brito relativo ao quinqénio de 2003 a 2008 em que exerceu funções como professora auxiliar (até 12 de Março de 2004) e professora associada (posteriormente a esta data) da Faculdade de Direito da Universidade Nova e Lisboa, inserindo-se embora na linha da sua actividade como investigadora e docente, revela um intenso labor académico em que a sua atenção vem a recair sobre aspectos que até então dela se tinham achado ausentes.
2 - No plano docente, a continuidade revela-se sobretudo pela manutenção das regências de Direito Internacional Privado I e II (Direito Processual Civil Internacional). Mas a estas vieram acrescentar-se as de Direito do Comércio Internacional (entretanto objecto de uma publicação apresentada ao concurso para professor associado), Direito Privado Comparado, Investigação Jurídica, Direito Civil e Metodologia da Investigação Jurídica, todas estas quatro últimas em regime de co-regência.
As linhas gerais dos programas a este respeito apresentados reflectem os diferentes planos (nos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento) em que as disciplinas são leccionadas, caracterizando-se pela inclusão dos temas usualmente desenvolvidos neste contexto como ainda pela actualização das fontes que a este respeito devem ser tidas em consideração.
Por outro lado, importa salientar não só a diversidade das matérias objecto de leccionação como ainda a variedade dos subtemas incluídos nos cursos de mestrado e doutoramento.
Ainda a este propósito, salienta-se a participação em dois júris de doutoramento e a orientação de duas dissertações destinadas à obtenção do grau de Doutor, bem como a realização de quatro arguições de mestrado e o encargo (a partir de Junho de 2007) da coordenação do segundo ciclo de estudos na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
3 - Se a actividade docente se insere na linha das preocupações anteriores da candidata, ainda que revelando um interesse por novas matérias, a renovação e a diversidade marcam as publicações apresentadas neste período, que muitas vezes se traduzem na versão escrita de conferências ou outras intervenções. Para além da obra sobre o direito do comércio internacional, já referida, salientam-se três estudos outras tantas convenções da Conferência de Haia e um sobre uma outra promovida pela UNIDROIT, e dois estudos sobre um regulamento comunitário versando questões de processo civil internacional. Para além disso, outros textos abordam ainda as relações entre a ordem jurídica comunitária e a estadual, a problemática das falências internacionais e do contrato de trabalho internacional. De referir, por último, breves sínteses do direito internacional privado português e do direito dos contratos internacionais inseridos em obras colectivas, uma perspectiva geral da cooperação judiciária em matéria civil e um ensaio sobre as perspectivas de evolução do direito internacional privado no Código Civil Português.
A actividade assim revelada merece ser especialmente sublinhada, sobretudo se se tiver em conta que a sua autora exerceu no período em análise, e em acumulação com as funções universitárias, outras tarefas particularmente absorventes, designadamente as de membro do Tribunal Constitucional.
4 - Pelo que antecede não temos qualquer dúvida em considerar altamente meritória a actividade científica e pedagógica evidenciada no Relatório apresentado pela Doutora Maria Helena Brito e em dar parecer favorável à proposta no sentido do seu provimento definitivo como professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009
Professor Doutor Rui Manuel de Moura Ramos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
6 de Julho de 2009. - A Administradora, Teresa Margarida Pires.
202005749