1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 36.º n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, do artigo 22.º n.º 8 do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, lidos na sua forma conjugada com os n.os 1, alínea v) e n.º 2 do Despacho 38/09, de 12 de Março de 2009, do Exmo. Tenente-General Comandante Geral da GNR, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio Geral, do Comando da Administração dos Recursos Internos da GNR, Tenente-Coronel José António Madeira da Palma, a título de acto de gestão corrente necessário à execução das decisões tomadas pelos órgãos competentes, a minha competência para:
a) Assinar, nos termos da Circular n.º 05/CSF/07, de 30JAN2007, guias de marcha relativas a deslocações em serviço e em território nacional de militares até ao posto de Tenente-Coronel, autorizadas nos termos da primeira parte da alínea c) do n.º 1 do Despacho 4946/2009, de 8 de Janeiro de 2009, do Exmo. Tenente-General Comandante Geral da GNR;
b) Mandar publicar documentos na Ordem de Serviço;
c) Assinar a Ordem de Serviço do Comando da Administração dos Recursos Internos.
2 - A subdelegação de assinatura constante no presente despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Este despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
24 de Junho de 2009. - O Comandante, Samuel Marques Mota, major general.
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