Anúncio de procedimento n.º 3200/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501156003 - Município de Vinhais
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Apoio Administrativo/Divisão de Obras e Equipamento - Câmara Municipal de Vinhais
Endereço: Rua das Freiras, n.º 13
Código postal: 5320 326
Localidade: Vinhais
Telefone: 00351 273770300
Fax: 00351 273771108
Endereço Electrónico: geral@cm-vinhais.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Construção da Rede de Saneamento e Abastecimento de Água a Fresulfe
Descrição sucinta do objecto do contrato: Construção de uma rede de colectores de águas residuais domésticas e do respectivo sistema depurador (ETAR compacta), substituição da rede de abastecimento de água domiciliária existente, execução de pavimentação asfáltica e reposição de calçada de cubos
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45231300
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Localidade de Fresulfe
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 Declaração emitida conforme anexo II que faz parte integrante do programa de procedimentos;
8.1.2 Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55º do Decreto-Lei
18/2008 de 29 de Janeiro.
8.1.3 Alvará de construção ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja:
O alvará de construção (D.L. 12/2004 de 9 de Janeiro.), emitido pelo (INCI) deve conter: a) A 6ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b) A 11ª subcategoria da 4ª categoria, em classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;
8.2 Para efeito da verificação das habilitações referidas no ponto 8.1.3 o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes;
8.3 O adjudicatário ou o sub-contratado referido no ponto anterior, nacional, de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos pontos 8.1.3 e 8.2 consoante o caso deve apresentar em substituição desses documentos:
Uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
8.4 O órgão competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste no programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção de Apoio Administrativo /Divisão de Obras e equipamento - Câmara Municipal de Vinhais
Endereço desse serviço: Rua das Freiras, n.º 13
Código postal: 5320 326
Localidade: Vinhais
Telefone: 00351 273770300
Fax: 00351 273771108
Endereço Electrónico: geral@cm-vinhais.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Ainda não está a ser utilizado
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 60,00 (sessenta euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para fornecimento de cópias em papel
€ 35,00 (trinta e cinco euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para fornecimento de cópias em suporte digital
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 12.1 A proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 74.º do CCP.
12.2 Os factores que o compõem, e respectiva ponderação são os seguintes:
Ou seja: a Classificação Final (CF) resulta da seguinte fórmula: CF = 70%×P+30%×VTP b) Valor técnico da proposta (VTP) - 30%;
12.3 Descrição da classificação com base no critério estabelecido: a) Preço (P): a1) Serão atribuídas as pontuações entre os limites 0 (zero) e 20 (vinte), de acordo com a seguinte formula, sendo 20 (vinte) a pontuação máxima que corresponde a um valor de 60% do preço base e 0 (zero) a pontuação mínima que corresponde ao valor do preço base. A fórmula para valorização do preço é a seguinte:
Pontuação da proposta = 20 - [ (valor da proposta - 0.6 × Preço base) ] × 20
0.40 × Preço base a2) No caso de serem admitidas propostas com valor inferior a 60 % do preço base, a estas propostas será atribuída a pontuação 20
(vinte).
b) Valor técnico da proposta [VTP = b1×0.25 + b2×0.25+ b3×0.25+ b4×0.25]
As propostas serão pontuadas de 0 a 20, seguindo a seguinte norma:
Muito bom.........................................................20 valores
Bom...................................................................15 valores
Suficiente...........................................................10 valores
Medíocre..............................................................5 valores
Mau.......................................................................0 valores
Contribuem para esta apreciação específica os seguintes elementos: b1 - Adequação do plano de trabalhos (programação, meios humanos, equipamento e plano de pagamentos). b2 - Modo de execução da obra, descriminando em memória descritiva, com referência ao número de frentes de trabalho, sua natureza, metodologias a utilizar na execução dos trabalhos, caracterização das interdependências e encadeamentos das diferentes actividades e, em geral, todos os elementos necessários para demonstrar a garantia do cumprimento dos prazos parcelares e do prazo global da empreitada. O concorrente deve apresentar e descrever pormenorizadamente todas as soluções que preconiza para realização dos trabalhos. b3 - Organização de estaleiro e metodologias para a garantia do cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, bem como as acções para a prevenção e gestão dos resíduos de construção e demolição, sendo valorizada a planificação da prevenção, inspecção e tratamento de não conformidades. b4 - Estruturação do sistema de qualidade a utilizar na obra, sendo valorizada a planificação da prevenção, inspecção e tratamento de não conformidades.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
Endereço: Rua da República, n.º 70/72
Código postal: 5370 347
Localidade: Mirandela
Telefone: 00351 278201770
Fax: 00351 278201060
Endereço Electrónico: correio@mirandela.taf.mj.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/07/09
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O acto público do concurso terá lugar na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vinhais, e realizar-se-á pelas 14:30 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas. O valor para efeito de concurso é de € 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil euros) não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Américo Jaime Afonso Pereira (Dr.)
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Vinhais
402006145