José Fernando da Mata Cáceres, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 11 de Maio de 2009, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Urra - Monte dos Apóstolos, aprovado pela Declaração de 25 de Fevereiro de 1992 e publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 103 de 5 de Maio de 1992, com uma 1.ª alteração aprovada pela Declaração 387/99 de 4 de Novembro de 1999 e publicada no Diário da República, 2.ª série, número 277 de 27 de Novembro de 1999 e com uma 2.ª alteração aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2004 de 15 de Julho de 2004 e publicada no Diário da República, 1.ª série - B, número 186 de 9 de Agosto de 2004. Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 29 de Junho de 2009, aprovou a alteração do referido plano de pormenor.
Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, publica-se em anexo, a Certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 29 de Junho de 2009 que aprovou a referida alteração ao plano de pormenor, o Regulamento e a Planta de Implantação, alterados.
2 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
Certidão
António Jaime Correia Azedo, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Município de Portalegre, reunida em Sessão Ordinária, realizada a vinte e nove de Junho, do ano de dois mil e nove, aprovou por unanimidade, a deliberação do órgão executivo tomada em reunião, realizada em onze de Maio do mesmo ano, relativa à alteração ao Plano de Pormenor da Freguesia de Urra, concelho de Portalegre.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
2 de Julho de 2009. - O Presidente da Assembleia, António Jaime Correia Azedo.
ANEXO
Plano de Pormenor da Urra - Monte dos Apóstolos/Regulamento alterado.
Artigo 1.º, artigo 2.º, artigo 3.º, artigo 4.º e artigo 5.º (igual)
Quadro síntese
(ver documento original)
Parâmetros urbanísticos totais
Área de intervenção - 28955 m2 (*)
Área de implantação - 10503 m2
Número de fogos - 53
Área de construção:
Habitação - 8725 m2
Anexos - 774 m2
Equip./com./serv - 1004 m2
Total - 10503 m2
Índice de implantação - 0,36
Índice de construção - 0,36
(*) Incluí metade dos troços dos arruamentos confrontantes."
(ver documento original)
201988295
