N.º 322/2009
Isaltino Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho e Lei 60/2007 de 4 de Setembro, se encontrará a partir do dia 6 de Julho de 2009 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente ao pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 1/68 (P.º 183/67 - 3.º vol.), em Linda-a-Pastora, Queijas, titulado por R.F. - Arquitectura, Planeamento e Desenho de Interiores, Lda. nos termos do n.º 3 do artigo 22.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 27.º do referido Decreto-Lei e alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
19 de Junho de 2009. - O Presidente, Isaltino Morais.
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