Doutor Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Licenciado em Direito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lousada:
Torna Público, para cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 04 de Maio de 2009, que, a partir da publicação no Diário da República 2.ª série e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara o projecto de Regulamento de Utilização dos Espaços Internet do Município de Lousada para posterior sujeição ao Órgão Deliberativo.
Mais faz saber que exemplares do projecto do Regulamento se encontram afixados no Edifício dos Serviços Municipais.
22 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
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