Edital 654/2009, de 8 de Julho
Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Edital 654/2009
Joaquim António Neves Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação aprovada em reunião 27 de Janeiro de 2009, a Assembleia Municipal de Azambuja, em sessão de 19 de Fevereiro de 2009, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), com a respectiva Tabela de Taxas, revisto nos termos do Decreto-Lei 555/99,de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, com o texto que se anexa.
24 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Neves Ramos.
201981669
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1417352.dre.pdf .
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