1 - Ao abrigo e nos termos do previsto no n.º 2 do despacho do presidente da ANPC n.º 12 852/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2007, conjugado com o disposto na alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, e com o previsto no despacho do presidente da ANPC n.º 11 955/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007, avoco a aprovação, homologação e autorização de todo o expediente relativo a projectos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), planos de prevenção e de emergência e vistorias e inspecções periódicas de SCIE, no âmbito do licenciamento de edifícios localizados no distrito de Évora.
2 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho do presidente da ANPC n.º 11 955/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007, subdelego as competências avocadas nos termos do número anterior no comandante operacional distrital de Évora, em regime de substituição, licenciado José Maria Lopes Ribeiro.
3 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelo comandante operacional distrital José Maria Lopes Ribeiro, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 26 de Junho de 2009 e até à data de publicação do presente despacho.
26 de Junho de 2009. - A Directora Nacional de Planeamento de Emergência, Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva.
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