Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado Pedro Miguel Braga Veiga, com a categoria de Assistente Operacional, a exercer funções na Câmara Municipal de Lisboa/Direcção Municipal de Ambiente e Espaços Verdes/Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos/Divisão de Limpeza Urbana, com última morada conhecida na Travessa Ilha do Grilo, n.º 20, 2.º Dto., 1900-262 Lisboa, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 12/2009 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, dentro do horário de expediente, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Centro Novas Oportunidades da CM Lisboa, sito na Rua Professor Lima Basto, n.º 71, 1.º Dto., 1070-210 Lisboa.
23 de Junho de 2009. - O Instrutor, José Carlos dos Reis Coelho.
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