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Despacho 15180/2009, de 6 de Julho

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Sumário

Conversão automática em funções por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho 15180/2009

Carlos Orlando Simões de Andrade, técnico superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior, afecto ao quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública a exercer funções a título transitório, foi determinada a sua conversão automática automática em exercício de funções por tempo indeterminado, com a mesma categoria, em lugar criado nos mapas de pessoal da ASAE, nos termos das disposições conjugadas no n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e n.º 7 da alínea b) do artigo 117.º da Lei 12/A2008, de 28 de Fevereiro, com efeitos a 30 de Dezembro de 2008.

30 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.

201971438

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1416446.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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