Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e de acordo com o despacho do Sr. Presidente da Câmara de 12/02/2009, que durante o período de cento e 20 dias a contar da data da publicação do presente Edital, é submetido a apreciação pública para recolha de sugestões, bem como a apresentação de informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de Licenciamento de Loteamento, registado na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, sob o n.º 1/03, requerido pela Firma CONSTRUBARCA - Construções da Barca, Lda., sito nas Fontainhas, Concelho de Ponte da Barca".
Durante aquele período, os interessados poderão consultar o processo atrás mencionado, que se encontra disponível na Divisão de Planeamento e Urbanismo deste Município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou observações tidas por convenientes.
E, para constar, mandou publicitar este Edital e outro de igual teor, ao qual vai ser dada a normal publicidade.
E eu, Agostinho Gomes da Rocha Barros, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Ponte da Barca, o subscrevi.
24 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
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