Delegação de competências
Considerando:
a) A previsão do artigo 359.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 62, de 28 de Março de 2008;
b) A importância dos actos formais de consignação de obras públicas;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª Série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação de n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do previsto nos artigos 355.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, delego:
No Senhor Vice-Presidente do Instituto, Dr. João Paulo dos Santos Marques, a competência para proceder à consignação da obra de "Execução da Cantina Residência Pedagógica da ESTM" que terá lugar no dia 25 de Junho de 2009, no local de execução da empreitada, sito no Santuário Nossa Senhora dos Remédios em Peniche.
24 de Junho de 2009. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.
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