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Declaração de rectificação 1608/2009
Por ter sido saído com inexactidão o Regulamento 46/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2009, no n.º 3 do artigo 13, onde se lê «superior ao previsto no artigo anterior» deverá ler-se «superior ao previsto no número anterior».
27 de Fevereiro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Álvaro dos Santos Amaro.
301959256
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