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De acordo com o estipulado no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, designo como minha substituta legal, durante a minha ausência, entre 29 de Junho e 6 de Julho do corrente, por motivo de participação em congresso internacional, a vice-presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Doutora Maria de Fátima Lemos Ferreira Armas Gonçalves.
24 de Junho de 2009. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
201957296
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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