Anúncio de procedimento n.º 3003/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501156003 - Município de Vinhais
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Apoio Administrativo/Divisão de Obras e Equipamento - Câmara Municipal de Vinais
Endereço: Rua das Freiras, n.º 13
Código postal: 5320 326
Localidade: Vinhais
Telefone: 00351 273770300
Fax: 00351 273771108
Endereço Electrónico: geral@cm-vinhais.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Circular Interna de Vinhais - Troço I
Descrição sucinta do objecto do contrato: Definição e consolidação da circular, iluminação pública, drenagen de águas pluviais, pavimentação de passeios e faixas de rodagem
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45233122
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Vila de Vinhais
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 Declaração emitida conforme anexo II que faz parte integrante do programa de procedimentos;
8.1.2 Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55º do Decreto-Lei
18/2008 de 29 de Janeiro.
8.1.3 Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja:
O alvará de construção (D.L. 12/2004 de 9 de Janeiro.), emitido pelo (InCI) deve conter: a) A 1ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta; b) A 8ª subcategoria da 2ª categoria, a 1.ª subcategoria da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite;
8.2 Para efeito da verificação das habilitações referidas no ponto 8.1.3 o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes;
8.3 O adjudicatário ou o sub-contratado referido no ponto anterior, nacional, de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos pontos 8.1.3 e 8.2 consoante o caso deve apresentar em substituição desses documentos:
Uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
8.4 O órgão competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste no programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção de Apoio Administrativo/Divisão de Obras e Equipamento - Câmara Municipal de Vinhais
Endereço desse serviço: Rua das Freiras n.º 13
Código postal: 5320 326
Localidade: Vinhais
Telefone: 00351 273770300
Fax: 00351 273771108
Endereço Electrónico: geral@cm-vinhais.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Ainda não está a ser utilizado
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 80,00 (oitenta euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para fornecimento de cópias em papel
€ 40,00 (quarenta euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para fornecimento de cópias em suporte digital
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: - Preço - 70%
- Valia técnica da proposta - 30%
Para determinação da valia técnica das propostas, serão considerados os seguintes sub factores:
- processos construtivos propostos;
- faseamento da execução;
- meios humanos afectos à obra;
- equipamentos afectos à obra.
As propostas dos concorrentes serão ordenadas por ordem decrescente, consoante a pontuação (T), sendo escolhida a proposta que apresentar a pontuação T mais elevada:
T é definido pelo polinómio: T = 0,70 X P + 0,30 X V
Em que, P é a pontuação atribuída ao factor preço da proposta;
V é a pontuação atribuída ao factor «valia técnica» da proposta.
P é determinado pela seguinte fórmula: P = 20 X (Pmax - Pprop) / (Pmax - Pmin)
Em que:
- Pmax é o preço da proposta mais alta
- Pmin é o preço da proposta mais baixa
- Pprop é o preço da proposta em análise
A constante 20 resulta da escala considerada.
No factor preço, a proposta de preço mais baixo terá a pontuação máxima de 20 pontos e a proposta de preço mais alto terá a pontuação mínima de 0
V é determinado da seguinte forma: V = pc + fe + mh + eq
Em que: pc é a pontuação atribuída ao sub-factor «processos construtivos propostos»; fe é a pontuação atribuída ao sub-factor «faseamento da execução»; mh é a pontuação atribuída ao sub-factor «meios humanos afectos à obra»; eq é pontuação atribuída ao sub-factor «equipamentos afectos à obra».
Na valia técnica, a escala de pontuação também é de 0 a 20.
Como são 4 sub-factores, serão pontuados separadamente de 0 a 5 e o resultado da pontuação atribuída à «valia técnica» será o somatório das pontuações dos quatro sub-factores.
Forma de pontuação dos sub-factores:
0 pontos - não é feita qualquer abordagem na proposta ao sub-factor correspondente:
1 ponto - é mencionado na proposta o sub-factor correspondente;
2 pontos - o sub-factor correspondente é abordado de forma genérica;
3 pontos - o sub-factor é abordado de forma suficiente, mas pouco justificado;
4 pontos - o sub-factor correspondente é abordado de forma conveniente e justificado;
5 pontos - o sub-factor correspondente é plenamente justificado, esclarecedor e não suscita dúvidas.
A pontuação atribuída à «valia técnica das propostas» (30%) não é alterada por esta forma de cálculo que possibilita uma melhor definição de forma de pontuação de cada sub-factor.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela
Endereço: Rua da República, n.º 70/72
Código postal: 5370 347
Localidade: Mirandela
Telefone: 00351 278201770
Fax: 00351 278201060
Endereço Electrónico: correio@mirandela.taf.mj.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/07/01
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O acto público do concurso terá lugar na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vinhais, e realizar-se-á pelas 14:30 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas. O valor para efeito de concurso é de € 275 000,00 (duzentos e setenta e cinco mil euros) não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Américo Jaime Afonso Pereira (Dr.)
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Vinhais
401977854