Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 37.º, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, torna-se público que por meu despacho, datado de 2 de Fevereiro de 2009, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do processo de concurso externo de ingresso para 1 lugar de técnico superior (Engenheiro Agrónomo), aberto pelo aviso 572/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 2 de Fevereiro de 2009, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Marco António Pereira Gandarez, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à posição remuneratória entre a 2.º e 3.ª da categoria e nível remuneratório 18 - 1, (1373,12(euro)), da categoria de técnico superior.
Torna-se ainda público, de que por meu despacho 276/P/2008, datado de 31 de Dezembro de 2008, determinei a supressão do respectivo estágio, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 2009. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
2 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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