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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho, datado de 15/05/2009, foi autorizado o regresso ao serviço após licença sem remuneração, prevista no artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11/09 ao trabalhador João Paulo Abegoaria, com efeitos desde o dia 1 de Junho de 2009.
3 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
301938788
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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