Declaração de Rectificação 1592/2009, de 1 de Julho
Anulação da declaração de rectificação n.º 1477/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de Junho de 2009
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1415357.dre.pdf .
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