Delegação de poderes
1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 24.º da Portaria 649-A/2009, de 9 de Junho, que adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3), delego na directora de alfândega-adjunta da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Lic. Ana Cristina de Carvalho Nunes Ferreira, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho, nos seguintes termos:
a) Dos trabalhadores que se encontram a exercer funções nos sectores sedeados no Edifício 134 do Aeroporto de Lisboa, com excepção dos que prestam apoio directo ao director da alfândega;
b) Dos trabalhadores afectos ao Núcleo de Informações e Fiscalização;
c) Ficam excepcionados das alíneas anteriores os trabalhadores que sejam titulares de categorias da carreira técnica superior aduaneira.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Junho do ano em curso, considerando-se ratificados todos os actos, entretanto, praticados no âmbito da presente delegação de poderes.
25 de Junho de 2009. - O Director da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, Joaquim de Jesus Ferreira da Piedade.
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