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Aviso 11551/2009, de 30 de Junho

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Sumário

Rectifica o Regulamento do Plano Director Municipal

Texto do documento

Aviso 11551/2009

Torna-se público que, no seguimento da proposta apresentada pela Câmara Municipal de 20 de Abril de 2009, a Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2009, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º-A, ambos do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, aprovou a rectificação ao regulamento do Plano Director Municipal de Borba, nos termos seguintes:

Rectificação do Regulamento do Plano Director Municipal

«Artigo 23.º

Espaços Agrícolas e Silvo-Pastoris e Espaços Agrícolas e Silvo-Pastoris ecologicamente sensíveis

1 - Os espaços agrícolas e silvo-pastoris integram os solos que não possuem um elevado potencial agrícola e não estão incluídos na RAN, apresentando um uso actual agrícola, florestal ou estando incultos, nos quais se poderá proceder à transformação de uso do solo para actividades agro-pecuárias, florestais, turísticas e equipamentos de interesse municipal, aplicando-se a estes os índices previstos na alínea b) do n.º 7.

2 - ...»

13 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.

201943825

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1415224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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