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Torna-se público, que por meu despacho datado de 30 de Abril de 2009, e de harmonia com o artigo 74, n.º 3 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro nomeei para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal, Filipe Manuel Avelino Rebelo, com efeitos a partir de 01 de Maio de 2009.
5 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
301904337
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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