Para efeitos da alínea b), do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de hoje, e na sequência de aprovação no concurso interno geral de acesso, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 230 de 26 de Novembro de 2008, foram autorizadas as seguintes celebrações de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para vários lugares do Mapa de Pessoal desta Autarquia, para o Grupo de Pessoal Técnico Profissional: categoria de Técnico Profissional de 2.ª Classe, da carreira de Desenhador, com José Roberto Ferreira da Luz, ficando integrado na 1.ª posição remuneratória, e o nível 5, da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, a que corresponde a remuneração mensal de 683,13 (euro); e para o Grupo de Pessoal Auxiliar, categoria e carreira de Motorista de Transporte Colectivos, com João Florentino de Freitas Teixeira, ficando integrado entre a 3.ª e 4.ª, posição remuneratória, e entre o 3.º e 4.º nível, da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, a que corresponde a remuneração mensal de 600,75 (euro).
Os candidatos deverão proceder a aceitação da contratação no prazo de 20 dias, contados, continuamente, da data da publicação no Diário da República, nos termos do n.º 1, do artigo 17.º, da Lei acima referida.
A contratação em causa, encontra-se isenta da fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.
8 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.
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